Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação. Declaração de anistiado político. Pagamento de indenizações. Ocorrência da prescrição. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de anistiado político e o pagamento de prestação mensal de indenizações. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, com o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)