Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) violação ao CP, art. 59. Inovação recursal na causa de pedir. 2) violação ao CP, art. 65, III, «d. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... (Continua)