Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. 2. Cláusula que prevê a coparticipação do segurado no custeio de tratamento psiquiátrico a partir de 30 (trinta) dias. Possibilidade. Hipótese em que não foi redigida de forma clara e expressa. Ofensa aos princípios da informação e da transparência previstos no CDC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)