Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0180.9854.7735

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, erro material ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da prova da dívida e da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais. Súmula 7/STJ. Dívida líquida. Juros e correção incidentes a partir de cada vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()

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