Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Filmagem e divulgação de vídeo íntimo sem consentimento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2 - comprovação do ato ilícito. Gratuidade de justiça indeferida. Conexão. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. 5. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)