Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução que prescreve no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Pretensão de repetição de valores pagos indevidamente. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e decenal na vigência do CCB/2002. Renúncia tácita da prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e ao decenal na vigência do CCB/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. ... (Continua)