Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Incidência da Súmula 280. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)