Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Já foi estabelecido o entendimento no STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de indenização de danos materiais e morais, objetivando tutela jurisdicional da pretensão de condenação dos réus à reparação pecuniária em razão dos prejuízos sofridos pela demora no registro e expedição de diploma no curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para a promover o registro do diploma de conclusão do Programa Especial de Capacitação de Docentes e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)