Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por dano moral. Relação de consumo. Vício do produto. Veículo. Decadência. Dano moral. Ausência de pressupostos. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal tido por violado não apontado. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência do prazo decadencial e pela inexistência de dano moral, a revisão de tais entendimentos não está ao alcance desta Corte Superior, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)