Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Danos morais coletivos. Espera em fila de agência bancária. Tempo superior ao previsto em Lei municipal. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia no tocante à impenhorabilidade do valor contido na conta corrente da parte executada. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)