Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. CDC. Inclusão do consumidor. Cadastro positivo. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Recurso não provido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso ... (Continua)