Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pela irmã da vítima. Cabimento. Contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias. Não incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de retorno dos autos à corte estadual de origem.

1 - O reconhecimento da existência de dano moral reflexo, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo empreendido se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui a fatos e provas que, tais como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. ... (Continua)