Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato. Aquisição de imóvel. Rescisão. Negociação. Restituição. Violação de artigos da Lei 8.666/1993 e Lei 9.514/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Previsão expressa no contrato. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Verba sucumbencial. Distribuição. Súmula 7/STJ.

I - RVA Construções e Incorporações S/A ajuizou ação contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando a rescisão contratual tendo por objeto imóvel situado no Setor de Inflamáveis, Brasília/DF, em razão de não ter concordado em os cálculos de renegociação da dívida, uma vez que a ré, na referida proposta, considerou apenas o valor principal das prestações mensais excluindo os juros pagos. ... (Continua)