Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Aquisição de direito de uso de software. Inadimplência parcial. Bloqueio. Ausência de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, estando evidenciada nos autos a aquisição do direito de uso de software, por prazo indeterminado, mostra-se indevido o bloqueio do programa em razão de suposta inadimplência parcial, sobretudo porque não há nenhuma previsão contratual nesse sentido. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)