Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do REsp. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)