Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fls. 680-681, e/STJ): «Mediante análise do recurso de GERALDO MARQUES DE SOUZA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/05/2021, sendo o agravo somente interposto em 07/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior». ... (Continua)