Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro público. Fundamentos não impugnados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade.

1 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). ... (Continua)