Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.434/06, art. 33, § 4º aplicada no patamar de 2/3. Quantidade de droga apreendida utilizada na pena-base. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no presente caso, tendo sido a quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base, não pode ser novamente sopesada para fins de modular a minorante do tráfico privilegiado, sendo necessário o reconhecimento da incidência da causa do tráfico privilegiado, no patamar de 2/3 (dois terços). ... (Continua)