Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga. Quantidade. Atuação intermunicipal, desproporcionalidade não verificada. Delito de associação para o tráfico. Confissão espontânea. Não verificação. Minorante impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a lastrear a tese de autoria delitiva imputada recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)