Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Irsm. Prescrição da execução. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial aviado pela alínea «c» do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. ... (Continua)