Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano). Ação de cobrança de multa por atraso na entrega da obra. Revisão da conclusão do julgado. Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória. Incidência de juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)