Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Alegação de ilegalidade no aumento da pena-base. Inovação em agravo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena fixado (acima de quatro anos de reclusão), não se vislumbra ilegalidade na manutenção do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)