Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, no agravo regimental a defesa limitou-se a afirmar, genericamente, que o decisum obstou o seu acesso à prestação jurisdicional. ... (Continua)