Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei Complementar 87/1996, art. 23, 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142 e CTN, art. 161. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, ainda que devidamente demonstrada a relevância das omissões nas razões dos declaratórios, tais razões não restaram reproduzidas no especial. No apelo nobre, a parte limitou-se a citar os pontos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado (e/STJ fls. 1138/1139), deixando de evidenciar a importância de cada uma delas ao resultado do julgamento. Súmula 284/STF. ... (Continua)