Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Servidor público. Prescrição. Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º. Cisão do feito que interrompeu o prazo quinquenal. Reinício da contagem pela metade. Execução apresentada após o prazo prescricional de dois anos e meio. Prescrição intercorrente reconhecida. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 113, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 202. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo deficientes. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)