Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Observância ao calendário local. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)