Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Responsabilidade. Reparação de danos. Auxílio emergencial. TAC. Demonstração dos requisitos. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realize o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a suspensão, devidamente corrigidas, de auxílio emergencial. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. ... (Continua)