Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)