Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7810.3622

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos á execução. Moléstia não incapacitante no curso do prazo para a apresentação dos embargos à execução. Não demonstrada a justa causa, apta a impedir a parte (ou o patrono) de praticar o ato no prazo legal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Doença incapacitante não demonstrada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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