Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Apelo nobre intempestivo. Inexistência de expediente forense. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)