Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Danos materiais presumidos. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)