Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime do CP, art. 147. Quantum indenizatório (CPP, art. 387, IV). Alterações. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) demanda a revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)