Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Revisão Contratual. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sonia Maria de Souza Mariano contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual c/c Repetição do Indébito movida em face de Itaú Unibanco S/A. 2. A autora alega cerceamento do direito de defesa, necessidade de prova pericial contábil, inversão do ônus da prova, cobrança de taxa de juros diversa da pactuada e responsabilização do réu pelos danos causados. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa; e (ii) se há prova de cobrança de taxa juros remuneratórios diversa da pactuada. III. Razões de Decidir 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois os documentos apresentados são suficientes para o julgamento. 5. A relação é regida pelo CDC, mas não se admite a inversão do ônus da prova, pois a apelante não demonstrou verossimilhança em suas alegações. 6. O cálculo apresentado pela autora não considera o Custo Efetivo Total da operação, nem sequer os juros capitalizados, sendo infundada a impugnação a sua impugnação. 7. A falta de provas quanto à cobrança de taxa de juros diversa da pactuada impõe a improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação não provido. 8. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. Não há prova de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da prevista no contrato. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º; CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026. Apelação Cível 1021569-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024