Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.8041.8735.3083

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MOGI DAS CRUZES.

Servidão administrativa para passagem de rede coletora de esgoto JUROS COMPENSATÓRIOS. Possibilidade. Incidência em 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data de expedição do precatório, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Decisão do c. STF, na ADI Acórdão/STF e entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 211). Sentença de procedência reformada somente quanto aos juros compensatórios. ... ()

ADCT/88, art. 86 (Parcelamento)
ADCT/88, art. 87 (Débitos de pequeno valor)
ADCT/88, art. 97 (Regime especial de pagamento instituído pela Emenda Constitucional 62/2009)
Lei 13.463/2017 (Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais.).
Lei 11.033/2004, art. 19 (Precatório. Certidão Negativa de Débito - CND. Hipótese de apresentação).
Lei 10.099/2000 (Lei 8.213/91, art. 128. Regulamento. Definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social).
Precatório (Pesquisa Súmulas)
Precatório (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Recurso especial repetitivo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Repercussão geral (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório complementar (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Atualização (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Correção monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Expetição (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Expurgo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Penhora (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Previdência (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Natureza alimentar (Pesquisa Jurisprudência)
RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição de Pequeno Valor - RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

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