Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Condição de procedibilidade. Lei 12.514/2011. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de que « a multa pela prática de um ilícito administrativo em razão do poder de polícia do Crea-SC, prevista na Lei 5.194/1966, não se encontra no rol da Lei 12.514/2011, art. 4º, bem como o valor de alçada para aplicação do disposto a Lei 12.514/2011, art. 8º deverá obedecer ao que dispõe o § 2º da Lei 12.514/2011, art. 6º» (fl. 72), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. ... (Continua)