Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 1. Abusividade configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela existência de abusividade do plano de saúde ao recusar injustificadamente a realização dos procedimentos solicitados em razão do não cumprimento da carência, determinando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)