Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que prevê a coparticipação do segurado no custeio de tratamento psiquiátrico a partir de 30 (trinta) dias. Possibilidade. Ausência de comprovação da ciência do consumidor acerca da aludida cláusula. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, a jurisprudência vigente no STJ considera plenamente possível a existência de cláusula contratual que estabeleça coparticipação entre o beneficiário e a seguradora do plano de saúde para custeio de internação psiquiátrica quando superior a 30 (trinta) dias, sem que tal fato configure limitação do serviço de cobertura contratado. 1.1. Contudo, na hipótese dos autos, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da violação aos princípios da informação e da transparência estabelecidos pelo CDC, bem como o caso em estudo ser distinto daquele previsto no Tema 1.032/STJ, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)