Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de contratos de crédito. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Pretensa alteração do enquadramento dos créditos cedidos. Desafio ao reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão que decide pela submissão dos créditos cedidos ao plano recuperacional com vistas à essencialidade deles para o cumprimento das obrigações pelas recuperandas. Recurso que não ataca o referido fundamento. Dialeticidade não verificada. Súmula 182/STJ. Supressão indevida da garantia. Restabelecimento ao credor. Necessidade. Violação da Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - Se a decisão agravada e o próprio acórdão vinculam os recursos depositados em conta denominada «fundo de liquidez de duplicatas» à garantia por cessão fiduciária, o desafio de tal premissa implica indevida ingerência no conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)