Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de substâncias entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. ... (Continua)