Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recuperação judicial. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício da atividade rural há pelo menos 2 anos. Violação do Lei 11.101/2005, art. 1º, Lei 11.101/2005, art. 48, caput e § 3º e § 4º e Lei 11.101/2005, art. 51, caput e § 6º. Inocorrência. Documentos que atestam o exercício da atividade por mais tempo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)