Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, não se sustenta, visto que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)