Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso de voo. Aplicabilidade do CDC. Tema 210/STF. Não incidência do acordo internacional em relação ao dano moral. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Reexame fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - « No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331 - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no CDC, art. 27» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). ... (Continua)