Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Alegação de ilegitimidade passiva pela cessão parcial de créditos. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Incursão nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita - por sua condenação ao pagamento da multa contratual pela inversão da cláusula penal -, bem como a ilegitimidade passiva das ora recorrentes - em decorrência de cessão parcial de créditos firmada com corré -, seria necessária a interpretação de cláusulas do referido contrato, bem como o reexame das premissas fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)