Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em transporte público. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial dos integrantes do consórcio. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)