Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Atraso na entrega do imóvel em virtude de inadimplemento no fornecimento do habite-se e sua averbação. Fundamentos suficientes suscitados pelo tribunal a quo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência de cláusula penal moratória. Fixação do saldo devedor. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)