Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de professor de apoio psicopedagógico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Não violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, e CPC/2015, art. 537. Multa cominatória decretada de ofício.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a disponibilidade de professor de apoio psicopedagógico para acompanhamento de adolescente com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, bem como para estabelecer multa diária na hipótese de descumprimento. ... (Continua)