Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais, pretensão fundada no CDC, art. 18, § 1º. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do CDC, art. 18, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)