Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não arguição em recurso especial. Impossibilidade. Profissional liberal. Erro técnico. Responsabilização da clínica. Não cabimento. Ilegitimidade passiva da agravada. Não concorrência para o evento danoso. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Admite-se o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, exigindo-se, para tanto, que, opostos embargos de declaração na origem, seja constatada a ocorrência de algum vício previsto no CPC/2015, art. 1.022, devidamente apontado nas razões do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). ... (Continua)