Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisçao contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a configuração de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)