Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Verificação. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)